[tabs  tab2 = “Leis Complementares” tab3 = “Portarias” tab4 = “Projetos de Lei” tab5 = “Lei Orgânica”]

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Leis Complementares 2017

• Lei Complementar n ° 016/2017 – Instituição o novo Código Tributário e de Reforma do Município da Água Preta – PE, revoga uma Lei Complementar Municipal n ° 003, de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.

Leis Complementares 2006

• Lei Complementar n ° 005/2006 – dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município da Água Preta e outras providências.
• Lei Complementar n ° 004/2006 – Dispõe sobre a criação de uma vacina de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, sem nenhum Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal da Água Preta-PE.

Leis Complementares 2005

• Lei Complementar n ° 003/2005 – Instituição do novo Código Tributário e de Renda do Município da Água Preta.
• Lei Complementar n ° 002/2005 – dispõe sobre o novo Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal da Água Preta-PE, transforma cargos, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.020 / 72 e dá outras providências.

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Portarias 2019

• Portaria n ° 01/2019 – Nomeia a SRª. Silvânia Maria da Silva, para ocupar a Carga de Tesouraria em Câmara.
• Portaria n ° 02/2019 – Nomeia a Srtª. Abgayl Wine de Araújo Silva, para ocupar o cargo de Coordenadora de Controle Interno desta Câmara.
• Portaria n ° 03/2019 – Nomeia o SR °. Richard Michael de Melo, para ocupar o cargo de Assessor de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 04/2019 – Nomeia o SR °. José Luís Costa da Silva, para o cargo de Assessor Especial desta Câmara.
• Portaria n ° 05/2019 – Nomeia o SR °. Aluísio de Andrade, para ocupar o cargo de Assessor Especial da Câmara.
• Portaria n ° 06/2019 – Nomeia a Srtª. Lavínia Beatriz Batista Gonçalves, para ocupar o cargo de Assessora de Especial desta Câmara.
• Portaria n ° 07/2019 – Nomeia a Comissão Permanente de Licitação Desta Casa Legislativa referente ao exercício de 2019.
• Portaria n ° 08/2019 – Nomeia o SR Givaldo Antônio da Silva, para o cargo de Assessor Legislativo da Câmara.
• Portaria n ° 09/2019 – Nomeia a SRª. Elivânia da Silva Santos, para o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 10/2019 – Nomeia a SRª. Elisângela Maria Batista Gonçalves, para o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 11/2019 – Nomeia o SRº. José Jailson de Almeida Souto, para ocupar o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 1 2/2019 – Nomeia a SRª. Zoniere Lúcia Bernardo da Silva, para o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 13/2019 – Nomeia o SR °. José Gerônimo da Silva, para o cargo de Assessor de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 14/2019 – Nomeia a Srtª. Jardna Patrícia dos Santos Sousa, para o Cargo de Assessoria de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 15/2019 – Nomeia o SRº. Diogo Victor Ferreira dos Santos, para ocupar o cargo de Assessor de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 16/2019 – Nomeia a SRª. Maria Geane Teixeira da Silva, para ocupar o cargo de Assessora de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 17/2019 – Nomeia a SRª. Maria Betânia de Brito, para o Cargo de Assessoria de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 18/2019 – Nomeia o SRº. Genival José da Silva, para o cargo de Assessor de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 19/2019 – Nomeia a SRª. Maria de Fátima da Silva, para ocupar o cargo de Assessora de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 20/2019 -Nomeia a SRª. Luciana Cristina Marques da Silva, para o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 21/2019 – Nomeia a SRª. Elielma Ferreira de Sales, para o cargo de Assessor de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 22/2019 – Nomeia a SRª. Maria José Freire de Amorim, para o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 23/2019 – Nomeia o SR °. Fábio Amaro de Souza, para ocupar o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 24/2019 – Nomeia a SRª. Girlane Caroline da Silva Feitosa, para o Cargo de Secretária de Relações Institucionais desta Câmara.
• Portaria n ° 25/2019 – Nomeia a SRª. Bruna Estefane Amorim de Lima, para ocupar o cargo de Assessor de Plenário de Câmara.
• Portaria n ° 26/2019 – Nomeia o SRº. Thiago Faustino de Sousa, para o cargo de Assessor Legislativo em Câmara.
• Portaria n ° 27/2019 – Nomeia o SRº, Ewerton Carlos Ribeiro de Oliveira, para ocupar o Cargo de Assessor Legislativo desta Câmara.
• Portaria n ° 28/2019 – Nomeia a Srtª. Adrianne Gabriele Silva Aroeira, para o Cargo de Assessor Administrativo em Câmara.
• Portaria n ° 29/2019 – Nomeia o SRº. Alef Luís de Aquino das Neves, para o Cargo de Assessor Administrativo em Câmara.
• Portaria n ° 30/2019 – Conceder 20% da gratificação à funcionária Ana Cristina Silva da Aroeira, Secretária Administrativa desta Casa Legislativa.
• Portaria n° 32/2019 – Nomeia a SRª. Ana Cláudia Santos da Silva, do Cargo de Assessor de Plenário desta Câmara.
• Portaria n° 33/2019 – Nomeia o SRº. Antônio Soares da Silva, para o Cargo de Assessor de Especial desta Câmara.
• Portaria n° 34/2019 – Concede a SRª. Ana Cristina Silva Aroeira, Servidora Efetiva desta Casa Legislativa, Licença Prêmio.
• Portaria n° 35/2019 – Concede Férias regulamentares do Funcionária Efetivo SRº. José Olímpio da Silva.
• Portaria n° 36/2019 – Exonera o SRº. Thiago Faustino de Souza, do Cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 37/2019 – Nomeia o SR. João Marcos Albino da Silva, para ocupar o Cargo de Assessor Legislativo desta Câmara.

Portarias 2018

• Portaria n° 12/2018 – Nomeia o SR°. Ewerton Carlos Ribeiro de Oliveira, para o cago de Assessor Legislativo desta Câmara.
• Portaria n° 11/2018 – Nomeia o SR°. Vital Leoncio de Souza, para o cargo de Assessor de Plenário desta Câmara.
• Portaria n° 10/2018 – Exonera o SR°. Wilson de Oliveira Batista, do cargo de Assessor Legislativo desta Câmara.
• Portaria n° 09/2018 – Exonera o SR°. Ednilson França de Assunção, do cargo de Assessor de Plenário desta Câmara.
• Portaria n° 08/2018 – Concede Licença Premio a Funcionária Efetiva a SRª. Lindadarnel Pedrosa de Lemos Silva.
• Portaria n° 07/218 – Nomeia Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, para conduzir e julgar os processos licitatórios na modalidade pregão.
• Portaria n° 06/2018 – Concede as férias regulamentares do funcionário efetivo SR°. Odenício Silva de Araújo referente ao exercício 2017/2018.
• Portaria n° 05/2018 – Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cria a comissão mista de reavaliação de informações, e dá outras providências.
• Portaria n° 04/2018 – Nomeia o SR°. Thiago Faustino de Sousa, para ocupar o cargo de Assessor Legislativo desta Câmara.
• Portaria n° 03/2018 – Exonera o SR°. Túlio Ítalo faustino da Silva. do cargo de Assessor Legislativo desta Câmara.
• Portaria n° 01-A/2018 – Nomeia a Srª. Bruna Estefane Amorim de Lima, do cargo de Assessor de Plenário desta Câmara.
• Portaria n° 01/2018 – Nomeia para a Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa referente ao exercício de 2018, os seguintes servidores: Ana Cristina Silva Aroeira, Girlane Caroline da Silva Feitosa e Maria de Fátima da Silva.

Portarias 2017

• Portaria n° 48/2017 – Exonera o Sr Roberto Nunes de Lima.
• Portaria n° 47/2017 – Concede Licença Prêmio ao Sr José Olímpio da Silva.
• Portaria n° 46/2017 – Exonera o Sr Wilson de Oliveira Batista.
• Portaria n° 45/2017 – Exonera o Sr Alisson Eduardo da Silva Santos.
• Portaria n° 44/2017 – Concede Licença Prêmio a Srª Lindadarne Pedroza de Lemos Silva.
• Portaria n° 43/2017 – Concede Férias ao Sr José Olímpio da Silva.
• Portaria n° 42/2017 – Concede Férias ao Sr Odenício Silva de Araújo.
• Portaria n° 41/2017 – Nomeia a Srª Girlane Caroline da Silva Feitosa, do cargo de Secretária de Relações Institucionais.
• Portaria n° 40/2017 – Exonera a Srª Girlane Caroline da Silva Feitosa, do cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 39/2017 – Nomeia o Sr Marcelo Fernando Ferreira, ao cargo de Secretário das Comissões.
• Portaria n° 38/2017 – Nomeia o Sr Fábio Amaro de Souza, para o cargo de Assessor de Legislativo.
• Portaria n° 37/2017 – Exonera o Sr José Osvaldo Rodrigues da Silva Filho, do cargo de Assessor de Legislativo.
• Portaria n° 36/2017 – Nomeia a Comissão de Inventário.
• Portaria n° 35/2017 – Nomeia a Srª Maria José Freire de Amorim, para o cargo de Assessor de Legislativo.
• Portaria n° 34/2017 – Nomeia o Sr José Osvaldo Rodrigues da Silva Filho, para o cargo de Assessor de Legislativo.
• Portaria n° 33/2017 – Exonera o Sr José Lourenço Bezerra Neto, do cargo de Assessor de Legislativo.
• Portaria n° 32/2017 – Exonera a Srª Gilvaneide Maria da Silva, do cargo de Assessor de Legislativo.
• Portaria n° 31/2017 – Concede Férias a Srª Lindadarnel Pedroza de Lemos.
• Portaria n° 30/2017 – Nomeia a Srª Elielma Ferreira de Sales, do cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 29/2017 – Revoga a Portaria n° 02/2017 e nomeia a Comissão Permanente de Licitação.
• Portaria n° 28/2017 – Nomeia o Sr Ednilson França de Assunção, do cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 27/2017 – Nomeia a Srª Girlane Caroline da Silva Feitosa, do cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 26/2017 – Exonera a Srª Djheynn Kelly Silva Ferreira dos Santos, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 25/2017 – Nomeia a Srª Luciana Cristina Marques da Silva, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 24/2017 – Nomeia a Srª Maria de Fátima da Silva , para o cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 23/2017 – Nomeia o Sr Genival José da Silva, para o cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 22/2017 – Nomeia o Sr Roberto Nunes de lima, para o cargo de Assessor de Plenário. 
• Portaria n° 21/2017 – Nomeia a Srª Maria Geane Teixeira da Silva, para o cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n°20/2017 – Nomeia a Srª Maria Geane Teixeira da Silva, para o cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 19/2017 – Exonera a Srª Lais Rogéria Marques da Silva, do cargo de Assessor Legislativo. 
• Portaria n° 18/2017 – Nomeia o Sr Diego Victor Ferreira dos Santos, para o cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 17/2017 – Nomeia a Srª Jardina Patrícia dos Santos Sousa, para o Cago de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 16/2017 – Nomeia a Srª Gilvaneide Maria de Silva, para o cargo de Assessor de Plenário.
• Portaria n° 15/2017 – Nomeia o Sr Alisson Eduardo da Silva Santos, para o cargo de Assessor de Plenário.   
• Portaria n° 14/2017 – Nomeia o Sr José Gerônimo da Silva, para o cargo de Assessor de Plenário. 
• Portaria n° 13/2017 – Nomeia o Sr Agacis Motta Silva, para o cargo de Coordenador do Controle Interno. 
• Portaria n° 12/2017- Nomeia a Sr° Zoniere Lúcia Bernardo da silva, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 11/2017 – Nomeia o Sr José Jailson de Almeida Souto, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 10/2017 – Nomeia a Srª Djheynn Kelly Silva Ferreira dos Santos, do cargo de Assessor Legislativo. 
• Portaria n° 09/2017 – Nomeia a Srª Elisângela Maria Batista Gonçalves, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 08/2017 – Nomeia a Srª Lais Rogéria Marques da Silva, do cargo de Assessor Legislativo. 
• Portaria n° 07/2017 – Nomeia a Srª Elivânia da Silva Santos, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 06/2017 – Nomeia o Sr José Lourenço Bezerra Neto, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 05/2017 – Nomeia o Sr° Túlio Ítalo Faustino da Silva, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 04/2017 – Nomeia o Sr Givaldo Antonio da Silva, do cargo de Assessor Legislativo.
• Portaria n° 03/2017 – Nomeia as Comissões de Parlamentares.
• Portaria n° 02/2017 – Nomeia a Comissão Permanente de Licitação.
• Portaria n° 01/2017 – Nomeia o Sr Robson Roberto Alves da Silva, do cargo de Tesoureiro.

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Projeto de Lei Municipal 2017

• Projeto de Lei Municipal n° 1/2017 – Estabelece e define a nova estrutura Administrativa da Água Preta – PE, institui, cria e extingue Cargos de provimento em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração, Ad nutum), Revoga a Lei Municipal n° 1.762/2012. de 17 de Dezembro de 2012. e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 4/2017 – Dispõe sobre o reajuste e equiparação do valor do salário mínimo nacional vigente, aos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município da Água Preta-PE em conformidade com a Lei Federal n° 13.152, de 29 de Julho de 2015 e o Decreto Federal n° 8.948. de 29 de Dezembro de 2016 e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 5/2017 – Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Água Preta – PE, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 6/2017 – Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 7/2017 – Dispõe sobre a denominação da COLÉGIO MUNICIPAL PROFESSOR AMARO MATIAS, lograda no Engenho Barra do D’Ouro, (Nova Água Preta), nesta cidade e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 8/2017 – Dispõe sobre a Denominação do ANEXO ÚNICO do Prédio SEDE da Prefeitura
  da Água Preta-PE, de “ANEXO JOSÉ FERREIRA DA FONSECA “PREFEITO ZÉ LEANDRO”, logrado na Praça dos Três Poderes, n° 3182, Centro, Água Preta-PE, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 9/2017 – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.778 de 13 de Março de 2014 e
  concede a Repristinação da Lei Municipal n° 1.543 de 02 de Junho de 1998, revalidando todos os seus termos e efeitos, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 10/2017 – Dispõe sobre a alteração do artigo 36 e anexo III da Lei Municipal n° 1.543 de 02 de
  Junho de 1998, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 11/2017 – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.714 de 09 de Dezembro de 2010, e
  dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 12/2017 – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.697 de 21 de Dezembro de 2009, e
  a repristinação dos dispositivos, do Código Tributário Municipal, alterados pela mesma, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 13/2017 – Dispõe sobre a criação de cargos técnicos e administrativos em comissão da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE da Água Preta/PE, revoga a Lei Municipal n° 1.738/2011 e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 14/2017 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
  providências.

Projeto de Lei Municipal 2001

• Projeto de Lei Municipal n° 1/2001 – Denominação da Nomenclatura da Praça Aurino José da Silva Santana situada na Rua Dantas Barreto e determina providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 2/2001 – Concede Autorização à Autarquia Municipal – SAAE para contratar Vale Refeição e determina providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 3/2001 – Cria o Fundo de Desenvolvimento do Município da Água Preta e dá outras providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 4/2001 – Concede Pensão à Srª Rosilene Maria da Silva e determina providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 5/2001 – Concede Pensão à Srª Maria Aleide da Silva e determina providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 6/2001 – Concede Pensão à Srª Maria R osa de Arruda da Silva e determina providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 7/2001 – Concede Pensão à Srª Maria José da Silva Azevedo e determina providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 8/2001 – Concede Pensão à Srª Jovelina Maria da Silva e determina providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 9/2001 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil ( COMDEC ) do Município de Água Preta e determina outras providências pertinentes.
• Projeto de Lei Municipal n° 10/2001 – Dispõe sobre a criação de Programas Assistenciais e Cultuais no Município de Água Preta e determina outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 11/2001 –  Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Água Preta, Estado de Pernambuco para o Exercício de 2002, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 12/2001 – O Poder Executivo Municipal institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio-Educativas, e dá outras providências – “Bolsa Escola”.
• Projeto de Lei Municipal n° 14/2001 – Cria o Conselho de alimentação Escolar do Município da Água Preta, localizado
  no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 15/2001 – Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 16/2001 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos ofensivos à limpeza pública no  Município da Água Preta e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 17/2001 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Consórcio Inter Municipal com o Município dos Palmares – PE e dá outras Providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 19/2001 – Dispõe sobre a Interveniência da Prefeitura Municipal da Água Preta em operação de crédito para seus funcionários.
• Projeto de Lei municipal n° 20/2001 – Denominação da Escola Municipal Maria do Carmo Alves Ventura e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 21/2001 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei Municipal n° 23/2001 – Desafeta Bens Imóveis, Faz Doação e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 24/2001 – Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa de Água da Autarquia Municipal – SAAE e dá outras providências.

Projeto de Lei Municipal 1989

• Projeto de Lei Municipal n° 1/1989 – Concede Anistia das multas e correção monetária na liquidação dos débitos, que  incidem no Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 1983 e dá outras providencia.
• Projeto de Lei Municipal n° 2/1989 – Extingue quadro comissionado e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 3/1989 – Reajusta vencimentos e salários do funcionalismo Municipal e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 4/1989 – Reajusta vencimentos e salários do funcionalismo Municipal e dá outras providencias.
• Projeto de Lei Municipal n° 5/1989 – Adota as normas de licitação estabelecidas pelo Decreto Lei n° 2300 de 21/11/86 e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 6/1989 – Concede isenção de taxas e preços públicos e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 7/1989 – Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Água Preta e dá outras providencias.
• Projeto de Lei Municipal n° 8/1989 – Cria Secretarias e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 9/1989 – Institui o imposto sobre a transição “inter vivos” de bens imóveis e dá direitos  a eles relativos – ITBI e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 10/1989 – Dispõe sobre extinção de cargos e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 11/1989 – Reorganizar o Quadro de Pessoal Efetivo e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 12/1989 – Reajusta vencimentos e salários do funcionalismo Municipal e dá outras  providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 13/1989 – Estabelece Critério para Admissão de Pessoal e dá outras Providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 14/1989 – Amplia a área da Secretaria de Saúde deste Município e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 15/1989 – Amplia quadro do Pessoal Efetivo e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 16-A/1989 – Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 16/1989 – Reajusta vencimentos e salários do Funcionalismo Municipal e dá outras providências. 
• Projeto de Lei Municipal n° 17/1989 – Altera as alíquotas da Taxa de Iluminação Publica e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 18/1989 – Estima e Receita e fixa a Despesa do Orçamento Plurianual de Investimentos
  para o triênio 1990 à 1992.
• Projeto de Lei Municipal n° 19-A/1989 – Autoriza abertura do Credito Suplementar e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 19/1989 – Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1990.
• Projeto de Lei Municipal n° 20/1989 – Reajusta vencimentos e salários do funcionalismo Municipal e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 21/1989 – Autoriza a Concessão de isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Públicos e Taxas do Poder de Polícia, pelo prazo de 10 (dez) anos a Firma Paranhos Ltda, localizada na Fazenda Camarão, 1° Distrito deste Município e da outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 22/1989 – Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 23/1989 – Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 24/1989 – Abre Credito Especial e dá outras providências.

Projeto de Lei Municipal 1990

• Projeto de Lei Municipal n° 1-A/1990 – Concede reajuste salarial ao funcionalismo e dá o utras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 1/1990 – Concede reajuste salarial ao funcionalismo e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 2-A/1990 – Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 2/1990 – Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 3-A/1990 – Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 3/1990 – Autoriza abertura de crédito suplementar e da outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 5/1990 – Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município da Água Preta, bem como do Poder Legislativo Municipal, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 6/1990 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 7/1990 – Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 8/1990 – Abre Crédito Especial dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 9/1990 – Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 10/1990 – Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 11/1990 – Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 12/1990 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1991.
• Projeto de Lei Municipal n° 13/1990 – Estima a Receita  e fixa a Despesa do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1991 à 1993.
• Projeto de Lei Municipal n° 14/1990 – Concede reajuste salarial ao funcionalismo e dá outras providências.
• projeto de Lei Municipal n° 15/1990 – Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 
• Projeto de Lei Municipal n° 16/1190 – Reajusta Salário de Servidores e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 17/1990 – Altera a denominação de ruas, praças e próprios públicos, ao mesmo tempo em que designa ruas, praças, logradouros próprios públicos e avenidas.

Projeto de Lei Municipal 1991

• Projeto de Lei Municipal n° 2/1991 – Reajusta salário de Servidores e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 3/1991 – Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 4/1991 – Autoriza a alienação do prédio n° 3300, localizado na Praça dos Três Poderes, nesta cidade, de propriedade desta edilidade.
• Projeto de Lei Municipal n° 5/1991 – Concede pensão e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 9-A/1991 – Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 12/1991 – Autoriza a permuta de bens imóveis e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 13/1991 – Cria o Conselho Municipal de Saúde Água Preta e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 14-A/1991 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 14/1991 – Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 15/1991 – Define a legislação Sanitária no Município da Água Preta e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 16/1991 – Estabelece critérios para admissão de pessoal e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 17/1991 – Concede reajuste salarial ao funcionalismo e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 18/1991 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.
• Projeto de Lei Municipal n° 19/1991 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Plano Plurianual de Investimento para o período de 1992 a 1994.
• Projeto de Lei Municipal n° 20/1991 – Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Projeto de Lei Municipal 1992

• Projeto de Lei Municipal n° 1/1992 – Abre Crédito Especial e dá outras providência.
• Projeto de Lei Municipal n° 2/1992 – Concede reajuste salarial ao funcionalismo  e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 3/1992 – Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL – INSS – e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n° 4/1992 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n ° 5/1992 – Concede reajuste ao funcionalismo e dá outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n ° 6/1992 – Autorização o Poder Executivo a contrair parcelamento / reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e as providências correlatas.
• Projeto de Lei Municipal n ° 7/1992 – Reajusta vencimentos do funcionalismo municipal e outras providências.
• Projeto de Lei Municipal n ° 8/1992 – Estimativa de Receitas e Despesas para o Exercício Financeiro de  1993.
• Projeto de Lei Municipal nº 9/1992 – Altera como alíquotas da Taxa de Iluminação Pública e outras providências.

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Lei Orgânica

• Lei Orgânica do Município da Água Preta Consolidada.

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