Legislação_


[tabs  tab2 = “Leis Complementares” tab3 = “Portarias” tab4 = “Projetos de Lei” tab5 = “Lei Orgânica”]

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Leis Complementares 2017

Leis Complementares 2006

Leis Complementares 2005

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Portarias 2019

Portarias 2018

Portarias 2017

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Projeto de Lei Municipal 2017

Projeto de Lei Municipal 2001

Projeto de Lei Municipal 1989

Projeto de Lei Municipal 1990

Projeto de Lei Municipal 1991

Projeto de Lei Municipal 1992

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Lei Orgânica

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