Vereador, o representante do povo no município

O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do cidadão.

O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.

Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.

O vereador é “por excelência, o representante do povo no município”, logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.

O Político

O político deve ter seus interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso que ele tenha planos e projetos de governo que serão submetidos à apreciação dos eleitores.

Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um partido político, sem o qual, não poderão se candidatar.

Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus programas de governo. Os planos de governo estão relacionados às competências de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal.

Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária.

O Poder de representação

Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.

Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal.

A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos.

No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura.

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal. Atualmente, o município do Rio de Janeiro possui 51 vereadores.

Deveres do vereador

Fonte: Curso online “Papel do Vereador” – Interlegis

Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa. E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município. Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.

Para isso, o vereador deve:

— acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;
— conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;
— buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;
— participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;
— proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.
O dever da boa conduta dá moral ao vereador

Os eleitores esperam que seus vereadores:
— sejam cidadãos exemplares;

— sejam dedicados ao trabalho;
— gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida para trabalhar em benefício dos outros;
— não tenham nenhuma restrição de natureza moral.
O bom vereador deve estar sempre bem informado

Não basta estar apenas atualizado, é preciso também:

— estar por dentro dos acontecimentos em seu município;
— conhecer os anseios e necessidades do seu povo;
— acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;
— conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;
— saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;
— acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;
— acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.

Direitos do vereador

Fonte: Curso online “Papel do Vereador” – Interlegis

Direito à inviolabilidade ou imunidade

— A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.
— O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.
— O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.

Direito à renúncia

— O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago.

Direito ao exercício concomitante de outro trabalho

— O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.

Direito à remuneração

— Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.
— A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.

Direito à licença

A Lei Orgânica Mnicipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença:

— para tratar da saúde;
— para cumprir missão de interesse do Município;
— para tratar de assuntos de interesse particular;
— para assumir cargo municipal de confiança.

Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.
Incompatibilidade e impedimentos

Fonte: Curso online “Papel do Vereador” – Interlegis

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador.

Exemplo 1 – O vereador não pode, desde a diplomação:

— firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
— aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.

Exemplo 2 – O vereador não pode, desde a posse:

— ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;
— eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
— mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;
— exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.