Leis Complementares
Leis Complementares 2017
Leis Complementares 2006
- Lei Complementar n ° 005/2006 – dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município da Água Preta e outras providências.
- Lei Complementar n ° 004/2006 – Dispõe sobre a criação de uma vacina de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, sem nenhum Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal da Água Preta-PE.
Leis Complementares 2005
- Lei Complementar n ° 003/2005 – Instituição do novo Código Tributário e de Renda do Município da Água Preta.
- Lei Complementar n ° 002/2005 – dispõe sobre o novo Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal da Água Preta-PE, transforma cargos, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.020 / 72 e dá outras providências.
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Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade
de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de
Contas de Pernambuco (TCE-PE).
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