Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
A Câmara Municipal dispõe de todo acervo das Legislações do Município. Este acervo está à disposição da população e de qualquer interessado.
Para solicitar informações da legislação municipal o interessado pode: 1. Comparecer presencialmente na Câmara Municipal e solicitar informações; 2. Encaminhar um e-mail, especificando qual a legislação que interessa; 3. Entrar em contato através do telefone de contato.
A quem este serviço se destina
Formas de prestação deste serviço
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
Relação das Taxas a serem cobradas pelo o serviço